A proteção do erário pelo direito penal e a sua relação com o dever fundamental de pagar tributos: perspectiva filosófica do integrativismo tridimensionalista

Autor: Raphael Silva Rodrigues

DOI: https://doi.org/10.25058/1794600X.2379

In the modern world, there is a clear phenomenon of legal science impoverishment due to disconnection from ethics, even though it should keep present and intact in the law formulation, interpretation, and enforcement. Drawing on the three dimensions (philosophical, political, and legal-scientific) that come into play when examining a crime, should the crime of tax evasion aim to protect Public Funds or the fundamental and solidaristic duty to pay taxes? How should the payment of taxes be configured within the realm of criminal law? This article aims to analyze, albeit superficially, the criteria for interpreting and applying the ethical foundations of Western taxation, given that life in a democratic society requires citizens to fully exercise fiscal solidarity. This is because of their fundamental duty to contribute, according to their economic capacity, to the achievement of the common good. Thus, those who deliberately fail to do so are engaging in behavior deserving criminal reproach.

En el mundo moderno, existe un claro fenómeno de empobrecimiento de la ciencia jurídica debido a su desvinculación de la ética, que debe permanecer presente e intacta en la elaboración, interpretación y aplicación de las leyes. Partiendo de las dimensiones que rodean el análisis de un delito (filosófica, política y jurídico-científica), ¿el delito de evasión fiscal debe tener por objeto la protección jurídica del Erario o del deber fundamental y solidario de pagar impuestos? ¿Pagar impuestos, a efectos de su configuración en el ámbito del Derecho penal? El objetivo de este artículo es analizar, aunque sea superficialmente, los criterios de interpretación y aplicación de los fundamentos éticos de la fiscalidad occidental, dado que la vida en una sociedad democrática exige a los ciudadanos el pleno ejercicio de la solidaridad fiscal, dado su deber fundamental de tributar, en función de su capacidad económica, para la consecución del bien común, de modo que quien no lo haga, dolosamente, está cometiendo una conducta merecedora de reproche penal.

No mundo moderno, há um claro fenômeno de empobrecimento da ciência jurídica em razão da desconexão com a ética, ainda que esta deva se manter presente e intacta na formulação, interpretação e aplicação da lei. Tomando por base as três dimensões (filosófica, política e jurídico-científica) que entram em jogo na análise de um crime, o crime de sonegação fiscal deve visar à proteção do erário público ou ao dever fundamental e solidário de pagar impostos? Como deve ser configurado o pagamento de tributos no âmbito do direito penal? Este artigo tem por objetivo analisar, ainda que superficialmente, os critérios de interpretação e aplicação dos fundamentos éticos da tributação ocidental, tendo em vista que a vida em uma sociedade democrática exige dos cidadãos o pleno exercício da solidariedade fiscal. Isso se deve ao dever fundamental de contribuir, de acordo com sua capacidade econômica, para a realização do bem comum. Assim, aqueles que deliberadamente não o fazem estão se engajando em um comportamento que merece reprovação criminal.

Keywords: Public treasury; taxes; criminal law; three-dimensional integrativism.

Palabras claves: Hacienda pública; impuestos; derecho penal; integrativismo tridimensional.

Palavras-chave: Erário público; tributos; derecho penal; integrativismo tridimensional.

Para citar este artículo:

Silva Rodrigues, R. (2024). A proteção do erário pelo direito penal e a sua relação com o dever fundamental de pagar tributos: perspectiva filosófica do integrativismo tridimensionalista. Revista Misión Jurídica, 17 (26), 111 -125.

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