Autores: Cláudio Macedo de Souza, Bruno Carminati Cimolin y Rafael Pereira

DOI: https://doi.org/10.25058/1794600X.1888

This article aims to understand the legitimacy of the application of the criminal sanction provided for in article 268 of the Penal Code to hold offenders of preventive health measures in order to contain Covid-19 disease, from the perspective of Günther Jakobs Theory. There is a public health crisis in Brazil and in the world. In this scenario, the public authorities announced measures to prevent the spread of the virus. In this sense, the typification technique compatible with the maximum anticipation of health protection is the abstract danger. Therefore, in view of the concrete possibility of Criminal Law failing to fulfill its function of fragmentary and subsidiary protection, it was asked: “In what theoretical model, will the criminal responsibility imposed on the infringer of norms to contain the pandemic seek legitimacy?” It is assumed that, its legitimacy will find support in the Systemic Theory, because when practicing the prohibited conduct, the agent breaks normative expectations and the penalty starts to demonstrate to society that, despite the violation of the norm, it is possible to trust in its validity. With a focus on bibliographic research, the concept of crime was considered, which ceases to protect health and starts to protect normative stability. In addition, the conflict between the right to freedom of movement and the right to health of the community was methodologically considered, given the controversy surrounding the ban on the movement of people in public places without the mandatory use of an individual protection mask.

Este escrito tiene como objetivo comprender la legitimidad de la aplicación de la sanción penal prevista en el artículo 268 del Código Penal para detener a los infractores de las medidas preventivas de salud con el fin de contener la enfermedad Covid-19, desde la perspectiva de la Teoría de Günther Jakobs. Hay una crisis de salud pública en Brasil y en el mundo. En tal escenario, las autoridades públicas anunciaron medidas para prevenir la propagación del virus. En este sentido, la técnica de tipificación compatible con la máxima anticipación de protección de la salud es el peligro abstracto. Por tanto, ante la posibilidad concreta de que el Derecho penal incumpla su función de protección fragmentaria y subsidiaria, se preguntó: ¿En qué modelo teórico buscará legitimidad la responsabilidad penal impuesta al infractor de normas para contener la pandemia? Se asume que su legitimidad encontrará sustento en la Teoría Sistémica, pues al practicar la conducta prohibida, el agente rompe las expectativas normativas y la sanción comienza a demostrar a la sociedad que, a pesar de la violación de la norma, es posible confiar en su validez. Con un enfoque en la investigación bibliográfica, se consideró el concepto de delito, que deja de proteger la salud y pasa a proteger la estabilidad normativa. Además, se consideró metodológicamente el conflicto entre el derecho a la libertad de circulación y el derecho a la salud de la comunidad, dada la controversia en torno a la prohibición de la circulación de personas en lugares públicos, sin el uso obligatorio de una máscara de protección individual.

Este artigo objetiva compreender a legitimidade da aplicação da sanção penal prevista no artigo 268 do Código Penal para responsabilizar infratores de medidas sanitárias preventivas na contenção da doença de Covid-19, na perspectiva da Teoria de Günther Jakobs. Vive-se uma crise de saúde pública no Brasil e no mundo. Neste cenário, o poder público anunciou medidas a fim de impedir a propagação do vírus. Nesta direção, a técnica de tipificação compatível com a antecipação máxima da proteção da saúde é o perigo abstrato. Portanto, diante da possibilidade concreta do Direito Penal deixar de cumprir sua função de proteção fragmentária e subsidiária, indagou-se: “Em qual modelo teórico, a responsabilidade penal imposta ao infrator da normatividade para conter a pandemia buscará legitimidade?” Supõe-se que, a sua legitimidade encontrará respaldo na Teoria Sistêmica, pois ao praticar a conduta proibida, o agente rompe expectativas normativas e a pena passa a ter como função demonstrar para a sociedade que, apesar da violação da norma, é possível confiar na sua vigência. Com foco na pesquisa bibliográfica, considerou-se o conceito de crime o qual deixa de proteger a saúde e passa a proteger a estabilidade normativa. Ademais, foi metodologicamente ponderado o conflito entre o direito à liberdade de locomoção e o direito à saúde da coletividade, diante da polêmica em torno da proibição de circulação de pessoas em locais públicos sem o uso obrigatório de máscara de proteção individual.

Keywords:Systemic theory; Penal sanction; Covid-19 pandemic; Article 268 of the Penal Code; Public health; Fragmentation principle.

Palabras claves: Teoría sistémica; sanción penal; pandemia de COVID-19; artículo 268 del Código Penal; salud pública; principio de fragmentación.

Palavras-chave:Teoria sistêmica; Sanção penal; Pandemia de Covid-19; Artigo 268 do Código Penal; Saúde pública; Princípio da fragmentariedade.

Para citar este artículo:

Souza, C. M.; Cimolin, B. C.; Pereira, R. (2021). A responsabilidade penal do infrator de medida sanitária preventiva: uma abordagem a partir da teoria de Günter Jakobs. Revista Misión Jurídica, 14(21), 29-42.


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