Autores: Cláudio Macedo de Souza, Bruno Carminati Cimolin y Rafael Pereira
DOI: https://doi.org/10.25058/1794600X.1888
Keywords:Systemic theory; Penal sanction; Covid-19 pandemic; Article 268 of the Penal Code; Public health; Fragmentation principle.
Palabras claves: Teoría sistémica; sanción penal; pandemia de COVID-19; artículo 268 del Código Penal; salud pública; principio de fragmentación.
Palavras-chave:Teoria sistêmica; Sanção penal; Pandemia de Covid-19; Artigo 268 do Código Penal; Saúde pública; Princípio da fragmentariedade.
Para citar este artículo:
Souza, C. M.; Cimolin, B. C.; Pereira, R. (2021). A responsabilidade penal do infrator de medida sanitária preventiva: uma abordagem a partir da teoria de Günter Jakobs. Revista Misión Jurídica, 14(21), 29-42.
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