Autoras: Yedidi Chávez Vásquez, Angélica María Burga Coronel

DOI: https://doi.org/10.25058/1794600X.2621

This article presents an analytical, interpretative, and critical reflection on the evolution of the legal framework and public policies aimed at protecting the elderly in Baja California, Mexico, ranging from the enactment of the Law on the Rights, Protection, and Integration of the Elderly (2012) to the latest reforms of 2025. Drawing on a documentary analysis of state regulations, strategic plans, and public policy instruments, we examine the achievements, tensions, and persistent gaps that hinder the full realization of the right to active aging.

As a conclusion, we found that, although the 2024 and 2025 reforms made significant advances by incorporating the concept of healthy aging and criminalizing institutional violence, the legal framework continues to be predominantly grounded on a welfare-oriented approach. To consolidate a comprehensive human right-based model, it is necessary to strengthen enforcement mechanisms, guarantee the effective participation of the elderly, and ensure stable budgetary allocations.

El presente artículo ofrece una reflexión analítica, interpretativa y crítica sobre la evolución del marco jurídico y de las políticas públicas destinadas a la protección de las personas adultas mayores en el Estado de Baja California, México, desde la promulgación de la Ley de los Derechos, Protección e Integración de las Personas Adultas Mayores (2012) hasta las reformas más recientes de 2025.

Mediante el análisis documental de normas, planes y políticas públicas estatales, se examinan los avances, tensiones y vacíos que persisten en la materialización del derecho a un envejecimiento activo.

Se concluye que, si bien las reformas de 2024 y 2025 representan progresos significativos al incorporar el concepto de envejecimiento saludable y sancionar la violencia institucional, el sistema jurídico aún mantiene un enfoque predominantemente asistencialista. Se requiere fortalecer los mecanismos de exigibilidad, la participación efectiva de las personas mayores y la asignación presupuestal estable para consolidar un modelo de derechos humanos integral.

O presente artigo oferece uma reflexão analítica, interpretativa e crítica sobre a evolução do marco jurídico e das políticas públicas destinadas à proteção das pessoas idosas no Estado da Baixa Califórnia, México, desde a promulgação da Lei dos Direitos, Proteção e Integração das Pessoas Idosas (2012) até as reformas mais recentes de 2025.

Por meio da análise documental de normas, planos e políticas públicas estaduais, examinam-se os avanços, as tensões e as lacunas que ainda persistem na concretização do direito a um envelhecimento ativo.

Conclui-se que, embora as reformas de 2024 e 2025 representem avanços significativos ao incorporarem o conceito de envelhecimento saudável e ao sancionarem a violência institucional, o sistema jurídico ainda mantém uma abordagem predominantemente assistencialista. Faz-se necessário fortalecer os mecanismos de exigibilidade dos direitos, a participação efetiva das pessoas idosas e a destinação estável de recursos orçamentários para consolidar um modelo integral de direitos humanos.

Keywords: Elderly people, human rights, public policies, Baja California, active aging, legal reforms.

Palabras claves: Personas adultas mayores, derechos humanos, políticas públicas, Baja California, envejecimiento activo, reformas legislativas.

Palavras-chave:Pessoas idosas, direitos humanos, políticas públicas, Baixa Califórnia, envelhecimento ativo, reformas legislativas.

Para citar este artículo:

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