Cargos em comissão, tecnologia e a efetivação de direitos sociais

Autores: Túlio Macedo Rosa e Silva, Kleilson Frota Sales Mota, Elaine Rodrigues Jerônimo Silva

DOI: https://doi.org/10.25058/1794600X.2042

The purpose of this article is to evaluate the effectiveness of social rights through the constitutional limitations imposed on discretionary acts, considering the commissioned nature of the positions held by public officials and the possibility that technical knowledge is a major factor in decision making. In order to achieve the aforementioned objective, this research is based on theoretical, jurisprudential and historical references, in addition to the analysis of the doctrine and normativity governing the matter, with a core of axioms that must support the discretionary decisions of public managers in the selection of positions positions of discretionary appointment and exoneration. Initially, this study will focus on the main characteristics of public positions of discretionary appointment and the prohibition against arbitration. Then, it seeks to verify how the constitutional limits to discretionality foster the enforcement of social rights through the interpretation of the Judiciary’s judgments. Afterwards, clientelism and goals are presented at the discretion of the public administrator.In conclusion, this investigation proposes the use of data and information technology as a tool in the decision-making process of public administrators and in the transparency of acts.

El propósito de este artículo es evaluar la efectividad de los derechos sociales a través de las limitaciones constitucionales impuestas a los actos discrecionales, considerando el carácter comisionado de los cargos que ocupan los administradores públicos y la posibilidad de que el conocimiento técnico sea un factor importante en la toma de decisiones. Para lograr el objetivo destacado, la investigación se basa en referencias teóricas, jurisprudenciales e históricas, además del análisis de la doctrina y normatividad que rige la materia, con un núcleo en los axiomas que deben sustentar las decisiones discrecionales de los gestores públicos en la elección de cargos y funciones gratuitas de nombramiento y remoción. Inicialmente, el estudio se centrará en presentar las principales características de los cargos públicos de nombramiento discrecional y la prohibición del arbitraje. Luego, busca verificar cómo los límites constitucionales a la discrecionalidad fomentan la vigencia de los derechos sociales a través de la interpretación de las sentencias del Poder Judicial. Luego, el clientelismo y las metas se presentan a criterio del administrador público. Concluyendo el presente estudio, se propugna el uso de las tecnologías de la información y los datos como herramienta en la toma de decisiones del administrador público y en la transparencia de los actos.

O objetivo do presente artigo é avaliar a efetivação dos direitos sociais por meio das limitações constitucionais impostas aos atos discricionários, considerando a natureza comissionada dos cargos ocupados pelos gestores públicos e a possibilidade de que o conhecimento técnico seja fator preponderante nas tomadas de decisão. Para alcançar o destacado objetivo, a pesquisa possui fundamento em referenciais teóricos, jurisprudenciais e históricos, além de análise da doutrina e da normatividade que rege a matéria, com cerne nos axiomas que devem respaldar as decisões discricionárias dos gestores públicos na escolha dos cargos e das funções de livre nomeação e exoneração. Inicialmente, o estudo será focado em apresentar as principais características dos cargos públicos de nomeação discricionária e a vedação ao arbítrio. Após, busca-se verificar como os limites constitucionais à discricionariedade fomentam a efetivação dos direitos sociais por meio da interpretação de julgados do Poder Judiciário. Em seguida, apresenta-se o clientelismo e as balizas à discricionariedade do administrador público. Concluindo o presente estudo, defende-se a utilização de tecnologia de dados e da informação como ferramenta no processo de decisões do administrador público e na transparência dos atos.

Keywords: Administrative acts; commissioned positions; social rights; enforcement by Court decisions; technology; transparency.

Palabras claves: Actos administrativos; puestos comisionados; derechos sociales; ejecución mediante decisiones judiciales; tecnología; transparencia.

Palavras-chave: Atos administrativos; cargos em comissão; direitos sociais; efetivação por meio decisões judiciais; tecnologia; transparência.

Para citar este artículo:

Rosa e Silva, T. M.; Mota, K. F.; Silva, E. (2022). Cargos em comissão, tecnologia e a efetivação de direitos sociais. Revista Misión Jurídica, 15(22), 31-47.


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