Execução provisória da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição: conflito entre garantias constitucionais processuais individuais e a proteção do patrimônio público

Autores: Eid Badr, Kleilson Frota Sales Mota

DOI: https://doi.org/10.25058/1794600X.2045

The purpose of this article is to assess the conflict between individual constitutional guarantees and the protection of public property, considering the position adopted by the Supreme Court in Direct Actions of Constitutionality No. 43, 44 and 54 based on theoretical, jurisprudential and historical references, in addition to the analysis of national and international doctrine and normativity, which govern the matter. Initially, this study will focus on presenting the Federal Supreme Court’s (STF) positions regarding the provisional execution of the criminal sentence in the second degree of jurisdiction, verifying a possible politicization of the understanding in the judgment of objective actions. Afterwards, the individual constitutional guarantees against the punitive power of the State are examined. Then, it analyzes the duty to protect public property in equal compliance with individual procedural guarantees. Concluding this study, the search for harmonization between fundamental rights in apparent conflict as a way to achieve social ends and the demands of the common good is exposed.

Este artículo tiene por objeto evaluar el conflicto entre las garantías constitucionales individuales y la protección de la propiedad pública, considerando la posición adoptada por la Corte Suprema en Actos Directos de Constitucionalidad No. 43, 44 y 54 fundamento en referencias teóricas, jurisprudenciales e históricas, además del análisis de la doctrina y normatividad nacional e internacional, que rigen la materia. Inicialmente, el estudio se enfocará en presentar las posiciones del Supremo Tribunal Federal (STF) sobre la ejecución provisional de la sentencia penal en el segundo grado de jurisdicción, verificando una posible politización del entendimiento en el juicio de acciones objetivas. Posteriormente, se examinan las garantías constitucionales individuales frente al poder punitivo del Estado. Luego, se analiza el deber de protección de la propiedad pública en igual cumplimiento de las garantías procesales individuales. Concluyendo este estudio, expone la búsqueda de la armonización entre derechos fundamentales en aparente conflicto como una vía para lograr fines sociales y las demandas del bien común.

O objetivo do presente artigo é avaliar o conflito entre as garantias constitucionais individuais e a proteção ao patrimônio público, considerando a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54. Para alcançar o destacado objetivo, a pesquisa possui fundamento em referenciais teóricos, jurisprudenciais e históricos, além de análise da doutrina e da normatividade, nacional e internacional, que rege a matéria. Inicialmente, o estudo será focado em apresentar as posições do STF quanto à execução provisória da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição, verificando uma possível politização do entendimento no julgamento das ações objetivas. Após, examina-se as garantias constitucionais individuais frente ao poder punitivo do Estado. Em seguida, analisa-se o dever de proteção do patrimônio público em igual observância às garantias processuais individuais. Concluindo o presente estudo, expõe-se a busca pela harmonização entre os direitos fundamentais em aparente conflito como forma de atingimento aos fins sociais e às exigências do bem comum.

Keywords: Individual Procedural Constitutional Guarantees; Protection of Public Assets; Collision of Fundamental Rights; deliberation.

Palabras claves: Garantías Constitucionales Procesales Individuales; Protección de bienes públicos; Colisión de derechos fundamentales; Ponderación.

Palavras-chave:Garantias Constitucionais Processuais Individuais; Proteção do Patrimônio Público; Colisão de Direitos Fundamentais; Ponderação.

Para citar este artículo:

Badr, E. y Sales Mota, K. (2021). Execução provisória da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição: conflito entre garantias constitucionais processuais individuais e a proteção do patrimônio público. Revista Misión Jurídica, 15(22), 83 – 104.

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