Impunidade no excesso de execução de alimentos: cautela ou inconsequência?

Autor: Renato Horta Rezende

DOI: https://doi.org/10.25058/1794600X.2131

Due to the purpose and legal nature of congruent and necessary maintenance, both, legislation and and jurisprudence protect their limits in a special way. However, the overcollection of final alimony constitutes an unethical fault. Nevertheless, before the special protection of maintenance the need to investigate the legal viability of the application of legal sanctions on possible hypervulnerable maintenance creditors was identified, stablishing as hypothesis the application, alone or jointly of the sanctions in Art. 940 of the CC, Art. 81 and 776 and the paragraph I of Art. 520 all of the CPC, as well as the one identified in Art. 32 of EOAB. The theoretical and investigative development of this research was carried out through the hypothetical-deductive scientific method introducing general concepts on which, on a second stage, the hypotheses were tested. This investigation has an eminently theoretical and propositional nature providing parameters to guide the subject. The hypotheses presented were partially confirmed, understanding the sanction in terms of unfair execution, as opposed to the others, which were confirmed.

Debido a la finalidad y naturaleza jurídica de la pensión alimenticia congruente y necesaria, tanto la legislación como la jurisprudencia protegen sus límites de manera especial; sin embargo, el cobro excesivo de la pensión alimenticia definitiva constituye una falta antiética. No obstante, antes de la protección especial de los alimentos, se identificó la necesidad de investigar la viabilidad jurídica de la aplicación de sanciones legales sobre eventuales acreedores de alimentos hipervulnerables, estableciendo como hipótesis la aplicación, aislada o conjunta, de las sanciones previstas en el art. 940 del CC, en los arts. 81, 776 y en el inciso I del art. 520, todos del CPC, así como la identificada en el art. 32 del EOAB. El desarrollo teórico e investigativo de la indagación se dio a través del método científico hipotético-deductivo, presentando conceptos generales, acerca de los cuales, en un segundo momento, se contrastaron las hipótesis. La investigación tiene un carácter eminentemente teórico y propositivo, mostrando parámetros para orientar el tema. Las hipótesis presentadas se confirmaron parcialmente, entendiendo la sanción en cuanto a la ejecución injusta como inadecuada, en oposición a las demás confirmadas.

Em razão da finalidade e natureza jurídica dos alimentos côngruos e necessários, tanto a legislação como a jurisprudência tutelam de forma especial seus contornos, todavia a cobrança excessiva de alimentos definitivos constitui falta antiética. Contudo diante da tutela especial dos alimentos, identificou-se a necessidade de pesquisar a viabilidade jurídica de aplicação de sanções legais sobre eventual hiper vulnerável credor de alimentos, estabelecendo como hipótese a aplicação, isolada ou conjunta, das sanções previstas nos art. 940 do CC, art. 81, art. 776 e inciso I do art. 520, todos do CPC, assim como aquela identificada no art. 32 do EOAB. O desenvolvimento teórico e investigativo impresso à pesquisa se deu por meio de método científico hipotético-dedutivo, sendo apresentados conceitos gerais, sobre os quais, em um segundo momento, foram testadas as hipóteses. A pesquisa possui caráter eminentemente teórico e propositivo, apresentando parâmetros a nortear o tema. As hipóteses apresentadas foram parcialmente confirmadas, compreendendo-se inadequada, diante do recorte, a sanção quanto à execução injusta, em oposição às demais que foram confirmadas.

Keywords: Maintenance, charge, excess, sanction, application.

Palabras claves: Alimentación; cargo; exceso; sanción; solicitud.

Palavras-chave: Alimentos; cobrança; excesso; sanção; aplicação.

Para citar este artículo:

Horta Rezende, R. (2022). Impunidade no excesso de execução de alimentos: cautela ou inconsequência? Revista Misión Jurídica, 15(22), 41-56.


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