Autores: Henrique Savonitti Miranda, Jonas Rodrigo Gonçalves, Marcus Vinicius Barbosa Siqueira

DOI: https://doi.org/10.25058/1794600X.1748

Regulatory agencies appeared in Brazil with the purpose of regulating the economic activities transferred to the private initiative, based on reforms promoted in the national economic scenario, after the implementation of plans to reduce the bureaucracy of the state machine. For the contract, foreign models for the agencies were imported, especially from the countries that also had ties with a more liberal economy, which rose in Brazil such as the United States of America. For this purpose, an effort was made to adapt the agency model to the national legal system. Thus, despite the peculiarities of each legal system in the world, Brazil still follows the model of regulatory agencies, which are already absorbed in the socioeconomic scenario.

Las agencias reguladoras aparecieron en Brasil con el propósito de regular las actividades económicas transferidas al sector privado, con base en reformas promovidas en el escenario económico nacional, posterior a la implementación de planes encaminados a reducir la burocracia de la máquina estatal. Para el contrato, se importaron modelos para las agencias, especialmente de los países que también tenían vínculos con la economía más liberal que surgió en Brasil, como la de los Estados Unidos de América. Con este fin, se hizo un esfuerzo por adaptar el modelo de agencias al sistema legal nacional, en el cual, a pesar de las peculiaridades de cada sistema legal en el mundo, Brasil sigue con el modelo de agencias reguladoras, ya absorbidas en el escenario socioeconómico.

As agências reguladoras surgiram no Brasil com o propósito de regular as atividades econômicas transferidas à iniciativa privada, a partir de reformas promovidas no cenário econômico nacional, após a implementação de planos de desburocratização da máquina estatal. Para a empreitada, buscou-se a importação de modelos estrangeiros para as agências, em especial a dos países que também tinham laços com uma economia mais liberal que se erguia no Brasil, a exemplo dos Estados Unidos da América. Para tanto, houve um esforço para que se adequasse o modelo das agências ao ordenamento jurídico nacional, em que, apesar das peculiaridades de cada sistema legal no mundo, o Brasil segue com o modelo das agências reguladoras, que já se encontram absorvidas no cenário socioeconômico.

Keywords: Regulatory Agency, Legal System, Civil Law/Common Law.

Palabras claves: Agencia reguladora, Sistema legal, Derecho civil / Derecho común.

Palavras-chave:Agência Reguladora, Sistema Legal, Civil Law/Common Law.

Para citar este artículo:

Miranda Savonitti, E.; Gonçalves Rordigo, J y Siqueira Barbosa, M.V. (2021). O modelo regulatório brasileiro: comentários à Lei Geral das Agências Reguladoras. Revista Misión Jurídica, 14(20), 28 – 42.


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